LEI Nº 12.192, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta Lei regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, com o intuito de assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda.

Art. 3º Ficam os impressores e gravadoras fonográficas e videofonográficas obrigados a remeter à Biblioteca Nacional, no mínimo, 2 (dois) exemplares de cada obra editada ou gravada, bem como sua versão em arquivo digital, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo à editora, ao produtor fonográfico e ao produtor videográfico a efetivação desta medida.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata este artigo compreende também a comunicação oficial à Biblioteca Nacional de todo lançamento e publicação musicais executados por editor, por produtor fonográfico e por produtor videográfico.

Art. 4o O descumprimento do depósito de obras musicais nos termos e prazo definidos por esta Lei acarretará:

I – multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da obra no mercado;
II – apreensão de exemplares em número suficiente para atender às finalidades do depósito.

§ 1º Em se tratando de publicação musical oficial, a autoridade responsável responderá pessoalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º Constituirá receita da Biblioteca Nacional o valor da multa a ser cobrada por infração ao disposto nesta Lei.

§ 3º O descumprimento do estabelecido nesta Lei será comunicado pelo Diretor-Geral da Biblioteca Nacional à autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 5º As despesas de porte decorrentes do depósito legal de obras musicais são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.

Parágrafo único. A Biblioteca Nacional fornecerá recibos de depósito de todas as obras musicais arrecadadas, reservando-se o direito de determinar a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.

Art. 6º A coleta do depósito legal de obras musicais pela Biblioteca Nacional poderá ser descentralizada, por meio de convênios com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares recolhidos.

Art. 7º As obras musicais recebidas pela Biblioteca Nacional estarão disponíveis para a consulta pública em versão impressa, em formato digital, em fonograma, em videograma e em outros suportes.

§ 1º A Biblioteca Nacional publicará boletim anual das obras musicais recebidas por força do depósito legal de que trata esta Lei.

§ 2º As obras depositadas na Biblioteca Nacional estarão disponíveis exclusivamente para fins de preservação e consulta, sendo vedadas a reprodução em qualquer meio e a divulgação em rede mundial de computadores – internet.

Art. 8º O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

Alguns amigos e amigas do meio artístico, pediram minha opinião sobre a nova lei. Destarte, alguns estão “severamente preocupados” com o teor do texto, em especial, das sanções de multa que a lei impõe. Antes de mais nada, tomando como ponto inicial as dúvidas a mim apresentadas,  convém elencar agora alguns pontos obscuros da Nova Lei:

• O que é “Obra Musical”?
• O que é o “Depósito Legal”?
• Há algum precedente histórico/”previsão legal” de tal depósito?
• O depósito legal é “ilegal”?
• Sou artista independente: estou obrigado a fazer o depósito?

Tentarei ser o mais didático possível neste texto do BLOG — maiores desdobramentos acadêmicos, farei-os em artigo científico —  na tentativa de explicar a “linha de raciocínio” do tema Direito Autoral, para enfim, conflitarmos os conceitos elementares que a Doutrina com as inovações trazidas por essa nova lei…

Por hora, apenas digo: fiquem tranquilos! Em suma, a nova lei é apenas a “oficialização” de um procedimento que já era rotineiro na Biblioteca Nacional. No mais, em breve, a gente vai falar sobre cada dúvida dessa, em artigos específicos…

Então, até breve!

Executivos de grandes gravadoras como Sony-BMG e Som Livre, comemoram uma possível redução de até 20% no preço de CDs: “Segundo [direitor-geral da Som Livre, Leonardo] Ganem, o Brasil ocupa a 12ª posição no mundo em termos de faturamento no mercado fonográfico. Ainda assim, informou, o País obteve um dos maiores índices de queda nas vendas ao longo desta década, e a pirataria seria a maior culpada”.

Ou seja: acusa-se a pirataria como a grande vilã e principal responsável pela crise no Setor. Será? Os artistas — com todo respeito, parecem-me falar muito mais por paixão, do que por conhecimento de causa — fazem côro pedindo que a PEC 98/2007 seja aprovada: “Entre os artistas que pressionam os parlamentares pela aprovação da PEC, estão músicos como Frejat, Margareth Menezes, Fagner, Sandra de Sá, Rick (da dupla Rick e Renner) e Diego (da banda NX Zero)“.

Para mim, que há pelo menos 4 anos, venho dedicando-me a pesquisa científica dos Direitos de Autor e Conexos, os artistas estão agindo como mero “papagaios de auditório”, limitando-se a repetir e atuar, de acordo com as claques e dálias erguidas pelas grandes gravadoras.

Não há dúvidas de que a pirataria, em todas as suas formas (desde o download de MP3′s à venda de CD’s piratas), contribuiu para a crise no setor. A questão é: quanto e qual foi o tamanho do impacto?

O lobby das gravadoras, o efeito-cascata dos tributos e impostos que incidem na atividade da fonografia (gravação de músicas), beira os 45% do total do preço final de um CD ou DVD. “Segundo cálculos de Leonardo Ganem, presidente da Som Livre, o consumidor vai experimentar uma redução média de 5% a 10% nos preços finais dos produtos. Um CD que hoje custa R$ 25 cairia para R$ 22,50. ‘Parece pouco, mas é uma redução média muito importante quando multiplicamos isso pelos milhões de unidades vendidas anualmente no Brasil’, diz.”

Ou seja: alguma conta não está batendo! Se as grandes gravadoras pleiteam um corte nos impostos na ordem de 45% dos impostos, como a redução no preço final, vai ser de apenas 10%? E os outros 35%? Para onde vão?

É justamente neste ponto obscuro, que reside uma prática comum e recorrente, mas veementemente desmentida pelas gravadoras, nos quais diretores e artistas, quando perguntados, desconversam: JABÁ.  Entenda-se por jabá, todos os chamados “custos de marketing”, que envolve desde pagamentos vultosos à grandes redes de rádios, emissoras de TV, diretores de filmes, agências de publicidade,  para que determinada “música” ou “artista” seja tocado na programação ou na produção (novela, filme, filmete).

Também, nesse mesmo quesito, encontram-se também as despesas de “marketing direto”, qual seja, aqueles banners e totens espalhados entre lojas e livrarias, CDs promocionais gratuitamente distribuídos aos críticos musicais e DJ’s de rádios e TV’s, etc.

Bom lembrar que, os livros de papel, já gozam da mesma imunidade tributária (sobre o papel destinado à impressão). Porém, não é preciso muito trabalho para verificar que, os preços para o consumidor final (que sou eu, você… enfim, nós!) não caiu…

Quando trata-se de livros técnicos (ou ditos acadêmicos, como p. ex., Direito, Administração, Medicina), a distorção é ainda pior. Facilmente um livro desses, custa em média, de R$100 à R$150 — uma verdadeira fortuna, quando temos em vista que o público-alvo de tais livros, são estudantes universitários, em sua maioria, que trabalham para pagar a mensalidade da faculdade ou subsidiar o custo de vida (no caso daqueles que, passam em uma universidade pública, e tem que se mudar de cidade/estado) longe da casa dos pais.

Nesses casos, todas as editoras adotam como “prática” corrente, a distribuição gratuita de livros para PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS (basta preencher um cadastro no site das mesmas). Imaginem quantas faculdades existem no país? Agora multipliquem pela quantidade de professores… O número chega, fatalmente, à casa da centena de milhar.

E quem paga essa conta? São as editoras de livros? Não: são os acadêmicos que compram os livros, que os professores recebem (de graça), lêem, gostam e adotam como “livro didático”.

A coisa funciona, mais-ou-menos parecida, com o ocorre entre os Laboratórios Farmacêuticos e os Médicos: eles ganham “amostras grátis” para distribuir aos pacientes, e de quebra, se houver um aumento expressivo nas vendas daquele determinado medicamento, ganham viagens para “congressos”, geralmente, em belas cidades litorâneas e ensolaradas.

Voltemos aos CD’s: não é de hoje que artistas, compositores e interprétes, reclamam da distribuição dos Direitos Autorais e Conexos. Atualmente, dos 100% do valor arrecadado com os direitos autorais de um CD, 55% vão pro bolso das gravadoras, 11% é rateado entre os compositores (para exemplificar: 12 músicas num CD, cada música contendo 2 co-autores: é 11% dividido por 24!!!) , 14% vai para o intérprete (artista) e o restante, é destinado ao ECAD, para bancar as despesas de arrecadação e distribuição.

65% Gravadora
25% Autores/Intérpretes
10% ECAD
——
100%

Notem que, mais uma vez, quem vai ganhar com a alteração da Constituição, não será nem o Consumidor, nem os Artistas. Serão, tão somente, as gravadoras — que apesar de alardearem prejuízos, são quem abocanham a maior fatia do bolo!

Sou contra a PEC, da forma que assim está. Tem que criar critérios objetivos e claros, para que as Gravadoras, antes de mais nada, sejam obrigadas a “abrir o cofre” e mostrar suas “tabelas de custos”.

Aliás: sou a favor de que o Estado, na medida em que abre mão de arrecadar determinado imposto (através da isenção ou imunidade tributária), tenha como contrapartida básica, o PODER-DEVER de fiscalizar QUANTO, COMO, ONDE os recursos estão sendo aplicados e REINVESTIDOS.

É igual a imunidade tributária de Igrejas, que acabou propiciando um enriquecimento “divino” de seus dirigentes e fundadores.

Congresso da Europa rejeitou; mas a França aprovou Lei Anti-Downloads.

O Senado da França deu sua aprovação final, nesta quarta-feira (13), à lei que prevê punir quem faz download ilegal de filmes e música com a desconexão da internet. Por 189 votos a favor e apenas 14 contra, os senadores seguiram os deputados do país, que já haviam aprovado o projeto de lei na terça.

O presidente francês, Nicolas Sarkozy, é o principal defensor da nova lei antipirataria. Alguns apontam, inclusive, que a medida tenha sido incentivada pela primeira-dama francesa, a cantora e modelo Carla Bruni.

A nova lei cria o que pode ser considerada a primeira agência governamental para punir os piratas on-line. Mas seu futuro ainda é incerto, porque o Parlamento Europeu estuda uma medida que proíbe o corte da conexão de internet sem ordem judicial. Uma versão final dessa medida ainda será negociada com o Conselho Europeu. Se concluída, a regra para todo o território europeu poderá ir de encontro com o que foi aprovado nesta quarta na França.

Muitos alegam que a nova lei vai contra a liberdade individual, ao negar que os acusados de pirataria na internet tenham o direito de questionar as acusações feitas contra eles. Outros têm medo de que a medida possa favorecer o aumento de práticas governamentais no estilo “Big Brother”, invadindo cada vez mais a privacidade dos cidadãos.

Mas as indústrias fonográfica e cinematográfica, além dos próprios artistas, acreditam que a lei é um passo decisivo no combate à pirataria on-line na França, onde as vendas de CD e DVD tiveram uma queda de 60% nos últimos seis anos.

Avisos

De acordo com o nova lei francesa, os acusados de pirataria on-line receberão dois e-mails, seguidos de uma notificação oficial. Se os downloads ilegais continuarem a ser feitos pelos infratores dentro de um período de um ano após os avisos, o acesso à internet dessas pessoas será cortado por um período que vai de dois meses a um ano. Mas os punidos deverão continuar a pagar pela manutenção do serviço, mesmo durante esse período de inatividade.

A lei prevê ainda a criação de uma agência do governo para punir os infratores, que especialistas acreditam se tratar da primeira do gênero em todo o mundo, ressaltando que é a primeira vez que um governo ameaça cortar as conexões de internet na batalha contra a pirataria. A tarefa de monitorar esses usuários, no entanto, ficaria a cargo dos órgãos de defesa da indústria do entretenimento.

Críticos da nova lei dizem que ela é falha, uma vez que enfoca os downloads tradicionais numa época em que o streaming on-line se mostra cada vez mais forte, por exemplo. Outros afirmam que pessoas que fizerem downloads ilegais utilizando para isso hotspots públicos de Wi-Fi ou endereços de IP mascarados continuarão agindo livremente, sem serem rastreados nem punidos.

Retirado do endereço:

http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL1124705-6174,00.html

Condenada em 1ª instância, mulher recorre e é absolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Por maioria e contra o parecer, os desembargadores da 1ª Turma Criminal proveram a apelação criminal nº 2009.001330-3, em que R.S.G.M. foi condenada a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa por violação de direito autoral – o conhecido crime de pirataria.

Consta dos autos que, no dia 8 de fevereiro de 2007, no terminal rodoviário da comarca de Rio Verde, a apelante tinha em depósito e expunha em uma banca de jornais 65 CDs e 12 DVDs de cantores nacionais e internacionais, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Para o Des. Romero Osme Dias Lopes, o caso exige a aplicação do princípio da insignificância por ser um crime de bagatela. Ele citou os downloads feitos pela internet nos programas de captura de músicas e acredita que, com o tempo, este crime será absorvido pela própria sociedade. Em voto conciso, apontou os juristas Francisco de Assis Toledo, Damásio de Jesus e fundamentou seu entendimento em decisão do Des. José Augusto de Souza, na Apelação Criminal nº 2007.000534-8.

“É evidente que o comércio clandestino de CDs e DVDs, a pirataria, deve ser combatido. Porém, devem ser punidos não os miseráveis comerciantes, que se arriscam para sobreviver dessa prática ilegal, mas os medalhões, aqueles que obtêm fortuna com essa prática, fabricando ilegalmente milhões de cópias de CDs e espalhando por todo o mundo. Por mais desajustada que tenha sido a conduta da apelante, a mesma ocultava ínfimos 65 CDs e 12 DVDs que somados seguramente não ultrapassam um quarto do salário mínimo vigente no país. A apelante não registra antecedentes, assim, a meu sentir, o princípio da insignificância deve ser reconhecido, já que a conduta da acusada é irrelevante para o Direito. Pelo exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso para absolver a acusada, com base no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal”, votou, acompanhado pelo Des. João Carlos Brandes Garcia.

Veja a ÍNTEGRA da Decisão:

Apelação Criminal – Detenção e Multa – N. 2009.001330-3/0000-00 – Rio Verde de Mato Grosso.
Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.
Apelante – Rosalina da Silva Gonçalves Milleo.
Def. Públ. 1ª Inst. – Eduardo Cavichioli Mondoni.
Apelado – Ministério Público Estadual.
Prom. Just. – Estéfano Rocha Rodrigues da Silva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – RÉ SURPREENDIDA OCULTANDO 65 CDS e 12 DVDS – VALOR IRRISÓRIO – AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO.

O valor ínfimo dos objetos encontrados em poder do agente que não registra antecedentes criminais, sem força para causar dano relevante, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, sendo caso de absolvição, com força no art. 386, III,do CPP.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, prover o recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencida a relatora. Decisão contra o parecer.

Campo Grande, 10 de março de 2009.
Des. Romero Osme Dias Lopes – Relator Designado

RELATÓRIO

A Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes

ROSALINA DA SILVA GONÇALVES MILLEO foi condenada à pena de 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pelo crime tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal (venda de Cds e DVDs piratas), que foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à sociedade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos em prol do Conselho da Comunidade.

Inconformada, recorre alegando que “…a apelante é pessoa HUMILDE, sobrevive de seu trabalho informal e, sob sua ótica, a revenda de CD’s e DVD’s ‘piratas’ não era uma atividade PENALMENTE ILÍCITA…”, e requer, ao final, que seja reconhecido o erro de proibição na modalidade “inescusável” para, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolver a apelante.

Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do erro de proibição na modalidade “evitável”, para, nos termos do art. 21 do Código Penal, promover uma redução da pena.

O Parquet contra-arrazoa pela manutenção da sentença lançada.

O Parecer Ministerial opina pelo conhecimento e improvimento recursal.

VOTO

A Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes (Relatora)

ROSALINA DA SILVA GONÇALVES MILLEO foi condenada à pena de 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pelo crime tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal (venda de Cds e DVDs piratas), que foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à sociedade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos em prol do Conselho da Comunidade.

Inconformada, recorre alegando que “…a apelante é pessoa HUMILDE, sobrevive de seu trabalho informal e, sob sua ótica, a revenda de CD’s e DVD’s ‘piratas’ não era uma atividade PENALMENTE ILÍCITA…”, e requer, ao final, que seja reconhecido o erro de proibição na modalidade “inescusável” para, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolver a apelante.

Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do erro de proibição na modalidade “evitável”, para, nos termos do art. 21 do Código Penal, promover uma redução da pena.

Primeiramente, registro que ambos os pedidos formulados pela defesa se vinculam ao reconhecimento de que a apelante tinha, ou deveria ter, consciência de que a venda de CDs e DVDs piratas era crime.

Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre erro de tipo, assevera que “… estamos perante um erro de tipo, quando o agente erra (por desconhecimento ou falso conhecimento) sobre os elementos objetivos – sejam eles descritivos, ou normativos – do tipo, ou seja, o agente não conhece todos os elementos a que, de acordo com o respectivo tipo legal de crime, deveria estender o dolo”. (Erro de Tipo e Erro de Proibição, 2ª. Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 96).

No caso em pauta a materialidade está devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão de f. 08 e laudo pericial de f. 17-19.

Quanto à autoria e consciência de que praticava um ilícito penal, a recorrente, na fase policial à f. 22, “…Confirma que de fato comercializava DVDs e CDs ‘piratas’….”.

Em juízo, às f. 49-50, ratifica tal confissão afirmando “…Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Afirma que o material apreendido era pirata, pertencia a interroganda e estava exposto em sua banca para venda…”.

Neste sentido, ainda, o policial Gedeão de Souza, em juízo à f. 60, declara que “…Participou de uma operação policial na qual se localizou a apreendeu CDS e DVDS piratas no estabelecimento da ré. Não se recorda qual a quantidade apreendida…”.

Dessa forma, não há falar que a recorrente incidiu em erro de proibição, pois está devidamente comprovado nos autos que Rosalina tinha pleno conhecimento da ilicitude de seus atos, tanto que na polícia afirmou que sabia que comercializava CDs e DVDs piratas. Aliás, a acusada em momento algum argumentou não saber da proibição do comércio de tais produtos.

Ademais, o mundo televisivo tem promovido uma série de notórias propagandas e incursões policiais contra a falsificação de CDs e DVDs, inclusive designando tais falsificações como ‘pirataria’, não há, portanto, aplicar o erro de tipo do art. 21 do Código Penal em qualquer modalidade que seja.

Nesse sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO – AGENTE INSTRUÍDO QUE SABIA QUE AS FITAS CASSETES ERAM FALSIFICADAS – IMPOSSIBILIDADE.

Não há falar em absolvição ou erro de tipo se o agente sabia que as fitas cassetes eram “piratas” e as comercializava com o intuito de lucro.[1]

Ademais, como bem salientado pelo magistrado a quo, “… a tolerância social ao fato discutido nos autos não pode legitimar a conduta, que deve, sim, ser reprimida pelo Poder Judiciário…”.

Assim, não é crível que a recorrente não sabia que aquele material era falsificado e não poderia ser vendido, mormente quando confessa que vendia CDs e DVDs piratas.

Ante o exposto, com o Parecer Ministerial, nego provimento ao recurso.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (1º Vogal)

Acompanho a relatora.

JULGAMENTO ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL, APÓS A RELATORA E O 1º VOGAL NEGAREM PROVIMENTO AO RECURSO.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes (2º Vogal)

Ouso divergir dos E. Pares para dar provimento ao apelo.

Vislumbra-se dos autos que, no dia 8 de fevereiro de 2007, no período da tarde, no terminal rodoviário da comarca de Rio Verde, a apelante, com o intuito de lucro direto ou indireto, tinha em depósito e expunha para a venda cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito de autor, de artista intérprete ou executante ou do direito de produtor de fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, 65 CDs e 12 discos com jogos eletrônicos.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pena posteriormente substituída por duas restritivas de direitos.

Pois bem. Em casos como o que aqui se discute, perfilo-me à doutrina dominante, segundo a qual nosso direito penal não se deve ocupar de bagatelas, devendo ir “até onde seja necessário para proteção do bem jurídico” (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios Básicos do Direito Penal, 2ª ed. 1986, p. 121). A exclusão, em boa hora surgida na doutrina, tem como fundamento antigo aforismo romano (de minimis non curat praetor) citado no voto vencido do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro (RSTJ 53/345), no sentido de que as coisas insignificantes não devem ser consideradas.

DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, com o conhecimento que lhe é peculiar, bem salienta:

“Princípio da insignificância. Ligado aos chamados ‘crimes de bagatela’ (‘ou delitos de lesão mínima’), recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade do fato nas hipóteses de perturbações jurídicas mais leves (pequeníssima relevância material). Esse princípio tem sido adotado pela nossa jurisprudência nos casos de furto de objeto material insignificante (subtração de um pano de chão, sapatos usados de pouco valor, uma passagem de ônibus etc.); lesão insignificante ao Fisco; maus-tratos de importância mínima; descaminho e dano de pequena monta; lesão corporal de extrema singeleza etc.” (Código Penal Anotado, 9ª ed. rev., SP: Saraiva, 1999, p. 2).

Nesse sentido, assentou a jurisprudência:

“A lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal’(RT 733/579)” (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 5ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2005, p. 145).

A doutrina e jurisprudência acima colacionadas se assemelham ao caso vertente.

É evidente que o comércio clandestino de CDs e DVDs (pirataria) deve ser combatido, não os miseráveis comerciantes, que arriscam a própria vida para sobreviver dessa prática ilegal, adquirindo e vendendo CDs reproduzidos com violação de direito autoral, mas os “medalhões”, aqueles que obtêm fortuna com essa prática, fabricando ilegalmente milhões de cópias de CDs e espalhando por todo o mundo.

Por mais desajustada que tenha sido a conduta da apelante, ela ocultava ínfimos 65 CDs e 12 DVDs que, somados, seguramente não ultrapassam um quarto do salário-mínimo vigente no país.

De mais a mais, a apelante não registra antecedentes (f. 48), de modo que, a meu sentir, o princípio da insignificância deve ser reconhecido, já que a conduta da acusada é irrelevante para o Direito Penal.

Outrossim, em idêntico caso, trago precedente desta Corte:

“(…) EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – RÉU SURPREENDIDO OCULTANDO 167 CD’S’ – VALOR IRRISÓRIO – AGENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO.

O valor ínfimo dos objetos encontrados em poder do agente que não registra antecedentes criminais, sem força para causar dano relevante, não tem repercussão na seara penal, à míngua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, sendo caso de absolvição, com força no art. 386, III do CPP (…)”.

(Apelação Criminal – Detenção e Multa – N. 2007.000534-8/0000-00 – Jardim. Relator Designado – Exmo. Sr. Des. José Augusto de Souza – Publicação 28 de fevereiro de 2007).

Pelo exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso para absolver a acusada, com base no art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal.

O Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia (1º Vogal)

Já que se trata de fato ocasional e a apelante não possui antecedentes, também a absolvo.

Retifico meu voto para acompanhar o 2º vogal.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDA A RELATORA. DECISÃO CONTRA O PARECER.

Presidência da Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Relatora, a Exma. Srª. Desª Marilza Lúcia Fortes.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Marilza Lúcia Fortes, João Carlos Brandes Garcia e Romero Osme Dias Lopes.

Campo Grande, 10 de março de 2009.

Por Roney Domingos
Do G1, em São Paulo

Cinco anos após ter quase 50 fotos íntimas suas divulgadas no Orkut, uma mulher ganhou na Justiça de São Paulo o direito de receber uma indenização de R$ 50 mil do ex-namorado. O juiz do caso condenou o ex-colega de curso da vítima, que estudou com ela na Universidade de São Paulo (USP), por danos morais.

De acordo com a sentença, proferida em abril deste ano, o homem publicou no site de relacionamentos imagens da ex-professora em que ela aparece nua e praticando sexo oral, junto com o seu nome e o telefone. Isso teria ocorrido em 2005 -dois anos após o fim do relacionamento entre o casal.

Como a decisão foi dada em primeira instância, ele decidiu recorrer e seu advogado entrou com recurso. A defesa do homem alega que ele não foi o responsável pela divulgação das fotos na internet e que as provas produzidas não demonstraram sua responsabilidade.

Hoje com 30 anos, a mulher afirma que esconde da maioria das pessoas o próprio nome e que também desistiu da profissão. “Coloquei meu diploma embaixo do colchão para não amassar e perdi o contato com a maioria das pessoas que conhecia”, diz ela.

Ela conta que perdeu o emprego de professora em um cursinho pré-vestibular 15 dias após a publicação das fotos. “Passei a receber uma enxurrada de recados pessoais e telefonemas de pessoas que me confundiram com uma garota de programa”, afirma.

Fluente em inglês e com curso superior, a mulher diz ter ficado dois meses desempregada. “Consegui um emprego em um colégio de classe média alta onde trabalhei por dois anos, mas certo dia um aluno de 13 anos descobriu as imagens e tudo veio à tona novamente. No dia seguinte, me chamaram para uma reunião e me disseram: você terá condições psicológicas de continuar dando aula? E eu acabei saindo. Em solidariedade, uma amiga também saiu”, conta.

A ex-aluna da USP conta que decidiu mudar de ramo quando perdeu o emprego de professora pela segunda vez. A partir daí, se tornou atendente de telemarketing bilíngue. Para não correr mais riscos, falava ao telefone sob o codinome Melissa. “O salário era metade do que ganhava como professora”, diz. Atualmente no quarto emprego, na área administrativa de uma empresa, ela afirma que faz análise terapêutica para se recuperar dos traumas.

Confiança

O drama da ex-professora começou em 2000, quando a mulher e seu então colega de curso começaram a namorar. Os dois mantiveram relacionamento de três anos. Ela diz que as fotos foram feitas em um momento de paixão entre os dois. “Eu amava e confiava nele. Achava que iríamos nos casar”, afirmou.

Mas seu parceiro não se conformou com o fim do relacionamento, conta a mulher. “Ele ficou decepcionado, foi embora e ficamos um ano e meio sem nos ver. Fiquei feliz ao saber que ele foi para a Espanha e que havia se casado. Pouco depois ele mandou um recado para minha página. Dizia: ‘olha só o que eu fiz’.”

A mulher alega que o ex-namorado clonou o perfil dela no Orkut e adicionou as fotos íntimas do casal. O material foi rapidamente copiado para outros endereços e uma das fotos chegou a ser capa de uma revista pornográfica no exterior, segundo ela.

De acordo com a ex-professora, a divulgação das fotos provocou muitos constrangimentos. Os colegas de trabalho e da escola viram as imagens e ela diz que teve de se afastar dos ambientes que construía cada vez que era identificada.

Procurado pelo G1, o site de buscas Google, responsável pelo Orkut, informou que as pessoas que se sentirem incomodadas com materiais ofensivos podem solicitar a retirada deles. Se o conteúdo analisado pelos técnicos for considerado ilegal, ele será eliminado.

Mesmo assim, a ex-professora afirma que seu drama continua. Segundo ela, porque embora os provedores tirem o material do ar, usuários voltam a colocar as fotos. “Temos de fazer o pedido para retirar as imagens constantemente. A gente se sente impotente diante de uma situação como essa”, afirmou o advogado dela.

A ex-aluna da USP conta que uma vez estava no supermercado com a amiga quando encontrou um amigo de infância. Ele disse que viu as fotos dela na internet, o que bastou para ela encerrar a conversa de forma ríspida. “Isso não é coisa para você me dizer”, disse para ele.

Ela conta que foi com a sua mãe procurar a Justiça no primeiro dia após a divulgação das fotos. “Eu quis processar porque não queria fazer justiça com as próprias mãos”, disse a ex-professora.

A defesa do ex-namorado alega que ele não foi o responsável pela divulgação das fotos. “Todas as provas produzidas, inclusive a prova pericial técnica, não demonstraram a responsabilidade, e a sentença foi calcada em mera presunção de que o réu seria o único possuidor das fotos”, disse o advogado do homem. Ele afirma que caberá à mulher comprovar a responsabilidade de seu cliente.

Texto retirado do endereço:

http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL1114222-6174,00-JUSTICA+CONDENA+HOMEM+A+INDENIZAR+EXNAMORADA+POR+FOTOS+DE+SEXO+NO+ORKUT.html

Por: Guilherme Pavarin, de INFO Online

Sexta-feira, 17 de abril de 2009 – 08h11

SÃO PAULO – Há pouco (dia , a corte da Suécia condenou os fundadores do site de torrents The Pirate Bay a um ano de prisão por desrespeitar os direitos autorais e facilitar o compartilhamento ilegal de arquivos.

A sentença dada a Frederik Neij, Gottfrid Svartholm Warg e Peter Sunde também prevê que seja pago o valor de 30 milhões de coroas suecas em indenizações (aproximadamente 7,7 milhões de reais). Carl Lundstrom, o fornecedor do serviço de acesso à internet para hospedar o site, também foi condenado.

Em comunicado oficial depois do julgamento, John Kennedy, o presidente e CEO da International Federation of Phonographic Industries (IFPI), uma das associações que processou o TPB, declarou que o veredicto se trata de “uma boa notícia a todos, na Suécia e internacionalmente, que estão ganhando a vida e fazendo negócios de atividade criativa e que precisa saber que seus direitos são protegidos por lei”.

Peter Sunde, um dos condenados, postou em seu Twitter oficial: “Fiquem calmos – nada vai aconteceu ao TPB, a nós pessoalmente ou ao compartilhamento de arquivos tampouco. Isso só é um teatro para a mídia”.

Anteriormente, o mesmo Peter Sunde havia declarado que, caso perdesse no resultado de hoje,o The Pirate Bay recorreria da decisão.

Texto retirado de INFO On Line

http://info.abril.com.br/noticias/internet/criadores-do-the-pirate-bay-sao-condenados-17042009-0.shl

Domínio Público: o que é e quando se aplica?

Antonio Leandro

perguntou:

“Sou médico e estou escrevendo um livro sobre o hospital onde trabalho, o primeiro hospital brasileiro dedicado ao tratamento dos transtornos mentais.

Este livro terá como anexos dois textos de autores falecidos há mais de 70 anos (um em 1922 e a outra em 1907) e dois discursos proferidos por professores em cerimônias públicas sobre o hospital. Tenho algumas dúvidas sobre as leis envolvidas na publicação destes textos:

1) Parece-me que os dois textos de autores falecidos já estão em domínio público, pois a morte de ambos ocorreu há mais de 70 anos. Posso publicar estes textos sem qualquer autorização dos autores, de seus familiares ou herdeiros e de outras editoras que porventura os tenham publicado? Qual é a lei que me autoriza a fazer isto (penso em citar as leis referentes à publicação de cada texto na página da ficha catalográfica para evitar problemas legais)?

2) Os discursos foram proferidos em cerimônias públicas, acessíveis a qualquer pessoa e foram posteriormente publicados em coletâneas. Os dois professores são falecidos, mas ambos faleceram há menos de 70 anos. Posso publicar estes textos sem qualquer autorização dos autores, de seus familiares ou herdeiros e de outras editoras que porventura os tenham publicado? Qual é a lei que me autoriza a fazer isto?

Um abraço, Leandro.

Obrigado pela contribuição. A sua dúvida – apesar de parecer complexa – tem uma solução muito simples!!! Porém, precisamos definir o que é DOMÍNIO PÚBLICO, para só então, podermos explicar os efeitos práticos e legais decorrentes desse conceito.

Monografia sobre "Direito Autoral e Internet"

Nossa intenção aqui é fazer deste blog, uma ferramenta para consientização da população acerca da importância dos Direitos Autorais para a educação, economia e o futuro do próprio Brasil.

Sem mais delongas, apresento para que vocês baixem, a minha monografia de conclusão de curso: O Direito Autoral e a Internet: o problema da distribuição de fonogramas.

Espero agora, que possamos sempre nos encontrar por aqui ou em meu outro blog, o MZN News. Peço que leia também a página “About”, onde você poderá saber mais sobre quem sou e de como pode ajudar.

Avisos Importantes: Esta obra monográfica, tem sua distribuição livre e gratuita, garantida pelo Autor (nos termos da Lei de Direitos Autorais de 1998), sendo, porém,  EXPRESSAMENTE VEDADA:

• a sua reprodução parcial ou total, em papel ou quaisquer outros meios, sem o expresso consentimento do autor, e consequente distribuição ao público, quer de forma gratuita, quer de forma onerosa;
• a sua veiculação e comportalhimento em sites comerciais ou blogs que tenham geração de renda por anunciantes, sem o expresso consentimento do autor;
• é vedada a alteração, em parte ou total, das idéias, palavras ou expressões contidas na obra original, sem a supervisão e concordância expressa do autor;
• é vedada ainda o uso por acadêmicos, como tentativo de plágio, em seus trabalhos de conclusão de curso de graduação. Se utilizar esta obra como referência de pesquisa, favor citá-la no índice remissivo de referências bibliográficas.
  
• Todas as condutas acima descritas podem ser tipificadas em crime de violação de direitos autorais, conforme descritos no Código Penal.

Agradeço a atenção de todos. Votem sempre!