Artigo – A Emenda Constitucional dos CDs

Vou arriscar escrever este artigo, sem ter conseguido o acesso devido ao inteiro teor dos votos e substitutivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº  98/2007, mas assim que tiver acesso, farei um texto mais “acadêmico”. Por hora, este é um artigo de opinião.

Executivos de grandes gravadoras como Sony-BMG e Som Livre, comemoram uma possível redução de até 20% no preço de CDs: “Segundo [direitor-geral da Som Livre, Leonardo] Ganem, o Brasil ocupa a 12ª posição no mundo em termos de faturamento no mercado fonográfico. Ainda assim, informou, o País obteve um dos maiores índices de queda nas vendas ao longo desta década, e a pirataria seria a maior culpada”.

Ou seja: acusa-se a pirataria como a grande vilã e principal responsável pela crise no Setor. Será? Os artistas — com todo respeito, parecem-me falar muito mais por paixão, do que por conhecimento de causa — fazem côro pedindo que a PEC 98/2007 seja aprovada: “Entre os artistas que pressionam os parlamentares pela aprovação da PEC, estão músicos como Frejat, Margareth Menezes, Fagner, Sandra de Sá, Rick (da dupla Rick e Renner) e Diego (da banda NX Zero)“.

Para mim, que há pelo menos 4 anos, venho dedicando-me a pesquisa científica dos Direitos de Autor e Conexos, os artistas estão agindo como mero “papagaios de auditório”, limitando-se a repetir e atuar, de acordo com as claques e dálias erguidas pelas grandes gravadoras.

Não há dúvidas de que a pirataria, em todas as suas formas (desde o download de MP3′s à venda de CD’s piratas), contribuiu para a crise no setor. A questão é: quanto e qual foi o tamanho do impacto?

O lobby das gravadoras, o efeito-cascata dos tributos e impostos que incidem na atividade da fonografia (gravação de músicas), beira os 45% do total do preço final de um CD ou DVD. “Segundo cálculos de Leonardo Ganem, presidente da Som Livre, o consumidor vai experimentar uma redução média de 5% a 10% nos preços finais dos produtos. Um CD que hoje custa R$ 25 cairia para R$ 22,50. ‘Parece pouco, mas é uma redução média muito importante quando multiplicamos isso pelos milhões de unidades vendidas anualmente no Brasil’, diz.”

Ou seja: alguma conta não está batendo! Se as grandes gravadoras pleiteam um corte nos impostos na ordem de 45% dos impostos, como a redução no preço final, vai ser de apenas 10%? E os outros 35%? Para onde vão?

É justamente neste ponto obscuro, que reside uma prática comum e recorrente, mas veementemente desmentida pelas gravadoras, nos quais diretores e artistas, quando perguntados, desconversam: JABÁ.  Entenda-se por jabá, todos os chamados “custos de marketing”, que envolve desde pagamentos vultosos à grandes redes de rádios, emissoras de TV, diretores de filmes, agências de publicidade,  para que determinada “música” ou “artista” seja tocado na programação ou na produção (novela, filme, filmete).

Também, nesse mesmo quesito, encontram-se também as despesas de “marketing direto”, qual seja, aqueles banners e totens espalhados entre lojas e livrarias, CDs promocionais gratuitamente distribuídos aos críticos musicais e DJ’s de rádios e TV’s, etc.

Bom lembrar que, os livros de papel, já gozam da mesma imunidade tributária (sobre o papel destinado à impressão). Porém, não é preciso muito trabalho para verificar que, os preços para o consumidor final (que sou eu, você… enfim, nós!) não caiu…

Quando trata-se de livros técnicos (ou ditos acadêmicos, como p. ex., Direito, Administração, Medicina), a distorção é ainda pior. Facilmente um livro desses, custa em média, de R$100 à R$150 — uma verdadeira fortuna, quando temos em vista que o público-alvo de tais livros, são estudantes universitários, em sua maioria, que trabalham para pagar a mensalidade da faculdade ou subsidiar o custo de vida (no caso daqueles que, passam em uma universidade pública, e tem que se mudar de cidade/estado) longe da casa dos pais.

Nesses casos, todas as editoras adotam como “prática” corrente, a distribuição gratuita de livros para PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS (basta preencher um cadastro no site das mesmas). Imaginem quantas faculdades existem no país? Agora multipliquem pela quantidade de professores… O número chega, fatalmente, à casa da centena de milhar.

E quem paga essa conta? São as editoras de livros? Não: são os acadêmicos que compram os livros, que os professores recebem (de graça), lêem, gostam e adotam como “livro didático”.

A coisa funciona, mais-ou-menos parecida, com o ocorre entre os Laboratórios Farmacêuticos e os Médicos: eles ganham “amostras grátis” para distribuir aos pacientes, e de quebra, se houver um aumento expressivo nas vendas daquele determinado medicamento, ganham viagens para “congressos”, geralmente, em belas cidades litorâneas e ensolaradas.

Voltemos aos CD’s: não é de hoje que artistas, compositores e interprétes, reclamam da distribuição dos Direitos Autorais e Conexos. Atualmente, dos 100% do valor arrecadado com os direitos autorais de um CD, 55% vão pro bolso das gravadoras, 11% é rateado entre os compositores (para exemplificar: 12 músicas num CD, cada música contendo 2 co-autores: é 11% dividido por 24!!!) , 14% vai para o intérprete (artista) e o restante, é destinado ao ECAD, para bancar as despesas de arrecadação e distribuição.

65% Gravadora
25% Autores/Intérpretes
10% ECAD
——
100%

Notem que, mais uma vez, quem vai ganhar com a alteração da Constituição, não será nem o Consumidor, nem os Artistas. Serão, tão somente, as gravadoras — que apesar de alardearem prejuízos, são quem abocanham a maior fatia do bolo!

Sou contra a PEC, da forma que assim está. Tem que criar critérios objetivos e claros, para que as Gravadoras, antes de mais nada, sejam obrigadas a “abrir o cofre” e mostrar suas “tabelas de custos”.

Aliás: sou a favor de que o Estado, na medida em que abre mão de arrecadar determinado imposto (através da isenção ou imunidade tributária), tenha como contrapartida básica, o PODER-DEVER de fiscalizar QUANTO, COMO, ONDE os recursos estão sendo aplicados e REINVESTIDOS.

É igual a imunidade tributária de Igrejas, que acabou propiciando um enriquecimento “divino” de seus dirigentes e fundadores.